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Novas obrigações dos Contribuintes
perante o Fisco

Novas obrigações dos Contribuintes 
 

Planeamento fiscal abusivo – DAC 6

 

No passado dia 21 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº. 26/2020, que transpõe a Diretiva da União Europeia 2018/822 (DAC 6).

Daqui resulta a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos (qualquer tipo de plano, projeto, proposta, conselho, instrução ou recomendação, personalizados ou comercializáveis) internos ou transfronteiriços, com relevância fiscal.

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